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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA FUI NEGATIVADO

1. CONCORDÂNCIA E AVISO LEGAL:

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se e regulam os serviços prestados pela FUI NEGATIVADO a seus clientes e usuários.

A utilização da plataforma da FUI NEGATIVADO é facultativa a cada usuário e somente será permitida quando houver integral e irrestrita concordância dos presentes Termos de Uso, bem como de quaisquer futuras mudanças que venham a ser realizadas no mesmo.

O não aceite da integralidade dos presentes termos de uso, geram a impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela FUI NEGATIVADO.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS:

A FUI NEGATIVADO é uma plataforma que promove o conhecimento dos direitos consumeristas, dissemina informação legal e cuida para que os consumidores tenham seus direitos resguardados.

A remuneração da FUI NEGATIVADO ocorrerá exclusivamente nos casos onde houver sucesso do procedimento adotado, ou seja, nas situações em que se tenha êxito no acordo a plataforma receberá 30% [trinta por cento] da indenização paga ao usuário.

Nos casos em que a FUI NEGATIVADO não obtiver êxito em acordo, sendo necessário delegar a demanda para advogados cadastrados / parceiros, a remuneração da plataforma ocorrerá da mesma forma, com percentual de 30% [trinta por cento] sobre a indenização recebida pelo cliente, exclusivamente nos casos de sucesso.

Portanto, frisa-se que, nas hipóteses em que o cliente não tiver êxito, nada deverá o mesmo à FUI NEGATIVADO.

3. CADASTRO:

Os serviços disponibilizados na plataforma FUI NEGATIVADO apenas poderão ser acessados por usuários, pessoas físicas plenamente capazes ou pessoas jurídicas, devidamente representadas por seus sócios e/ou administradores.

Para o devido cadastramento junto à FUI NEGATIVADO o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos, assinar os documentos solicitados, bem como fornecer as mais verdadeiras informações.

Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e/ou número de celular, através do qual a FUI NEGATIVADO realizará os contatos e comunicações necessárias, sendo todos os contatos enviados pela plataforma para os dados fornecidos [endereço eletrônico e/ou celular] serão considerados como lidos pelo usuário.

Será automaticamente descadastrado da plataforma o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, podendo sê-lo vedado de realizar nova inscrição na plataforma, mediante avaliação prévia dos responsáveis pela FUI NEGATIVADO.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O usuário é integralmente responsável pela correta utilização da plataforma da FUI NEGATIVADO, devendo desde já cumprir todas as regras contidas no presente instrumento, sem prejuízo de todas as normas vigentes em Direito Nacional e Internacional.

É expressamente vedado ao usuário: inserir qualquer tipo de conteúdo impróprio/ilegal e que possa atingir terceiros; replicar e/ou distribuir conteúdos ou informações que sejam de propriedade de terceiros e da FUI NEGATIVADO [copyrights], sem que haja seu consentimento expresso.

Nos casos em que a FUI NEGATIVADO for demanda judicialmente por danos causados por seus usuários, decorridos de atos ilegais / ilícitos ou desleais, comprometem-se estes a indenizar a FUI NEGATIVADO.

O usuário afirma estar ciente de que inexiste certeza de êxito / resultado nas demandas lançadas na plataforma da FUI NEGATIVADO, sendo o risco atribuído integralmente ao usuário que deve prestar as informações na forma mais precisa possível.

5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA FUI NEGATIVADO:

Resta expresso que a FUI NEGATIVADO não exerce qualquer tipo de interferência nas etapas da resolução das situações vivenciadas por seus usuários, bem como não participa, nem minimamente, de qualquer fase de projetos nos quais o usuário desenvolva utilizando a plataforma. Novamente, informa-se que a FUI NEGATIVADO não possui nenhuma garantia de performance, ganho ou êxito uma vez que todo e qualquer resultado depende exclusivamente da veracidade das informações prestadas pelo usuário.

6. LINKS EXTERNOS:

A plataforma da FUI NEGATIVADO pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sob os quais a FUI NEGATIVADO não exerce nenhum controle.

Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela FUI NEGATIVADO, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Os sites e links de terceiros, fornecidos pela FUI NEGATIVADO, possuem exclusivamente o intuito de promover a comodidade e segurança do usuário, todavia todos eles são de propriedade autônoma, alheia a FUI NEGATIVADO e, portanto, a FUI NEGATIVADO não pode fornecer qualquer tipo de garantia sobre sua utilização.

7. DIREITOS AUTORAIS:

A estrutura da plataforma FUI NEGATIVADO, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações que a compõem são de propriedade do desenvolvedor e são protegidas pela legislação nacional e internacional referente a propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da FUI NEGATIVADO, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis.

Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.

O acesso/recebimento não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, como textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, dados, estatísticas, informações gerais, os quais restam sob a propriedade exclusiva do Desenvolvedor da Plataforma.

O usuário ao acessar, registrar-se e utilizar a Plataforma FUI NEGATIVADO, autoriza a utilização de qualquer forma, incluindo, seu nome, dados pessoais inseridos no sistema, por parte do desenvolvedor e desta forma, manifesta sua expressa concordância com esses termos gerais.

8. RETIRADA OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS:

A FUI NEGATIVADO pode, há qualquer tempo, alterar/suspender/interromper qualquer aspecto ou área de abrangência de seus serviços. A FUI NEGATIVADO pode, também, impor limites em certas funções e serviços ou restringir o seu acesso ao sistema, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos, de segurança ou quando considerar que o usuário tenha infringido qualquer dispositivo dos Termos de Uso, qualquer lei e regulamento.

9. CANAIS DE ATENDIMENTO DA FUI NEGATIVADO:

A FUI NEGATIVADO disponibiliza aos usuários Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:

a) Site: fuinegativado.com
b) Email: [email protected] (24 horas)
c) Aplicativos de Whatsapp em nosso site

10. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO DE USO.

11. FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem como foro competente para dirimir qualquer controvérsia que venha a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO DE USO o foro da Florianópolis/SC.